Contribuintes ganham mais 90 dias para aderir ao parcelamento de débitos municipais e do Saesa. O programa oferece redução de juros e multas, com possibilidade de quitação em até 36 vezes. Oportunidade para iniciar 2026 com as contas em ordem.
Da Redação✍
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| Foto: Divulgação da PMSCS |
Contribuintes de São Caetano do Sul receberam nova oportunidade para regularizar obrigações pendentes. No Diário Oficial Eletrônico de terça-feira (23/12), foi publicado o decreto que estende o prazo do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2025).
Originalmente com vigência de três meses, o PPD teria
término marcado para 26 de dezembro. Agora, sua validade alcança março de
2026 conforme decreto municipal nº 12.234 publicado em 22 de dezembro. A medida
beneficia devedores com abatimento sobre encargos moratórios.
Incluem-se no rol de débitos passíveis de parcelamento:
ISS, IPTU, ITBI, além de taxas e multas diversas — exceto penalidades de
trânsito. Você pode pagar em dinheiro ou dividir o valor em até 36 parcelas
mensais. Descontos progressivos são concedidos conforme a quantidade de
parcelas escolhidas.
Confira as condições principais:
1. Quitação
única oferece remissão total de juros e multas;
2. até seis parcelas garantem 95% de desconto sobre esses encargos,
com valor mínimo de R$ 200 por parcela;
3. em 12 vezes, o abatimento é de 90%, mantido o piso de R$ 200;
4. para 18 parcelas, desconto de 85% e valor mínimo de R$ 150;
5. em 24 meses, 80% de redução, com parcela mínima de R$ 150;
6. até 30 vezes assegura 75% de benefício, cada parcela a partir de
R$ 100;
7. No máximo 36 parcelas concedem 70% de desconto, mínimo de R$
100 cada;
8. dívidas principais superiores a R$ 100 mil permitem 24
parcelas com eliminação integral de juros e multas;
9. instituições de ensino, apenas para ISSQN, podem parcelar em 36
vezes com 100% de desconto, parcela mínima de R$ 1.000.
O Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) também estendeu seu programa de renegociação por mais 90 dias, por meio do Decreto n° 12.235. Mais detalhes estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico. (DS)
